Emitir nota fiscal MEI: guia e calculadora do limite
O MEI emite a nota fiscal de serviço pela NFS-e nacional, no portal ou no aplicativo do Emissor Nacional, usando o CNPJ e o código de serviço da sua atividade. A nota é obrigatória sempre que o cliente é pessoa jurídica e opcional quando o cliente é pessoa física, embora emitir sempre ajude a comprovar faturamento.
Quando a nota é obrigatória
- Cliente pessoa jurídica: obrigatória em toda venda ou serviço.
- Cliente pessoa física: opcional, mas recomendada para comprovar receita.
- Órgãos públicos: obrigatória, normalmente com exigência de dados adicionais no empenho.
Limite de faturamento e desenquadramento
O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000 por ano, proporcional aos meses de abertura. Até 20% de excesso, o desenquadramento vale a partir do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano e a diferença é recolhida como microempresa no Simples Nacional.
O DAS mensal
O DAS do MEI é fixo e não depende do faturamento do mês. Ele é composto pela contribuição ao INSS calculada sobre o salário mínimo, mais ISS para serviços e ICMS para comércio e indústria, o que coloca o valor na casa de R$ 82 a R$ 87 por mês em 2026 conforme a atividade.
O que você calcula aqui
- Quanto ainda falta para atingir o limite anual, considerando o mês de abertura.
- O valor do DAS conforme a atividade.
- O cenário de excesso, com a projeção de desenquadramento e do imposto adicional.
Como emitir nota fiscal como MEI
- Acesse o Emissor Nacional: Entre no portal da NFS-e nacional ou no aplicativo com a conta gov.br do CNPJ MEI.
- Cadastre a atividade: Informe o código de serviço correspondente à sua atividade e a alíquota de ISS do município.
- Preencha os dados do cliente: Informe CNPJ ou CPF, endereço e a descrição do serviço prestado.
- Emita e envie: Confirme o valor, emita a nota e envie o PDF ao cliente. Guarde o arquivo para o controle de receita.
Perguntas frequentes
MEI é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física?
Não. Para pessoa física a emissão é opcional, mas ela vale como comprovação de receita e ajuda no controle do limite anual.
Qual é o limite do MEI em 2026?
R$ 81.000 por ano, proporcional aos meses de atividade quando a abertura ocorre durante o ano.
O que acontece se eu passar do limite?
Até 20% de excesso, o desenquadramento vale a partir do ano seguinte. Acima de 20%, ele retroage ao início do ano e a receita é tributada como microempresa no Simples.
O DAS aumenta se eu faturar mais?
Não. O DAS do MEI é fixo por atividade e independe do faturamento do mês.
Conteúdo revisado em 2026-08-29. Ferramenta gratuita e informativa: para decidir, confirme com um contador ou profissional habilitado.